Em 2021, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a dispensa por justa causa de um operador de empilhadeira que foi flagrado jogando cartas durante o horário de trabalho, de forma habitual. A decisão, tomada pela Terceira Turma do TST, reforça um entendimento que já vinha sendo adotado pelos tribunais inferiores: a prática repetida de atividades que não têm relação com o trabalho, durante o expediente, pode ser considerada desídia e falta grave.
No caso, o empregado alegou que jogar cartas acontecia apenas no intervalo ou depois de concluir as tarefas do dia, e que isso seria algo comum entre os colegas. No entanto, as imagens das câmeras de segurança mostraram que a conduta ocorria durante a jornada de trabalho. Além disso, houve até a improvisação de uma mesa e cadeiras, o que deixou claro o descumprimento das obrigações profissionais. Diante dessas provas, tanto o juiz de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região entenderam que a falta era grave, posição que foi confirmada pelo TST.
Para as empresas, esse tipo de decisão é importante na prática. Ela mostra que o argumento de que “todo mundo faz” ou de que “era parte da cultura da equipe” não impede a aplicação de punições, inclusive a justa causa, quando fica demonstrado que a atividade de trabalho foi prejudicada e que houve violação dos deveres do empregado. Isso reforça a importância de ter regras claras e documentadas sobre o que é permitido e o que é proibido no ambiente de trabalho.
Nesse contexto, um Regulamento Interno bem elaborado e amplamente divulgado funciona como uma ferramenta preventiva essencial. Ele orienta os colaboradores sobre quais condutas são aceitáveis ou não, define sanções de forma progressiva e dá uma base objetiva para que a empresa aplique penalidades de maneira justa, proporcional e juridicamente defensável. Quando não há regras claras, decisões pontuais ficam mais vulneráveis a questionamentos na Justiça, além de gerar insegurança tanto para empregadores quanto para empregados.
Ter um conjunto de normas internas também evita que descumprimentos sejam vistos como situações isoladas ou fora do padrão. Quando essas regras são formalizadas, com ciência expressa do trabalhador, e aplicadas de forma consistente, a empresa demonstra organização e responsabilidade na gestão de pessoas. Isso reduz o risco de injustiças, de alegações de arbitrariedade e fortalece a defesa em eventuais reclamatórias trabalhistas. Em resumo, o Regulamento Interno ajuda a evitar questionamentos, reduz conflitos e traz mais segurança jurídica para as decisões do empregador.
Fonte: Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava cartas durante o expediente. Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, 11 mar. 2021. Disponível em: https://www.tst.jus.br/en/-/mantida-dispensa-por-justa-causa-de-empregado-que-jogava-cartas-durante-o-expediente?p_l_back_url=%2Fen%2Fbusca-de-noticias&p_l_back_url_title=Busca+de+Notícias. Acesso em: 14 jan. 2026.
