Entre 2020 e 2025, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 600 mil processos envolvendo assédio moral. Só nos primeiros quatro meses de 2026, já foram mais 30 mil novas ações. Cobranças abusivas, isolamento, humilhações e ameaças são condutas que ferem a dignidade do trabalhador e, cada vez mais, chegam ao Judiciário com contas altas para o empregador pagar.
O ministro do TST Agra Belmonte resumiu bem: prevenir é investimento, remediar é custo. Empresas que ignoram o problema só passam a agir quando ele já virou processo judicial, com dano à reputação, ao clima interno e ao bolso. Ter uma política clara de prevenção ao assédio não é exagero, é gestão.
NR-1 e os Riscos Psicossociais: Obrigação que sempre existiu e agora está expressa
Com a atualização da NR-1, os riscos psicossociais passaram a constar expressamente no gerenciamento de riscos ocupacionais. Mas é preciso ser direto: a obrigação de zelar pela saúde mental dos trabalhadores não nasceu com essa norma. O que a NR-1 fez foi tornar explícito o que já deveria ser prática: identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais como parte integrante do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Pressão excessiva, liderança abusiva e clima organizacional hostil estão diretamente nessa lista. Ou seja, não basta apenas se preocupar com as condições físicas, pois a saúde mental dos colaboradores também é obrigação legal.
O maior risco não começa na fiscalização
Vamos falar a verdade: as fiscalizações no Brasil são insuficientes para a quantidade de empresas. Muito provavelmente, se a sua empresa não for denunciada ou visada, não será multada. Mas isso não significa que você não deve se preocupar. A NR-1 não é só mais uma obrigação trabalhista, o maior risco começa muito antes da fiscalização, quando o ambiente de trabalho produz:
- Desgaste contínuo dos colaboradores
- Adoecimento emocional
- Aumento de afastamentos
- Queda de produtividade
- Alta rotatividade
E convenhamos: o que é uma multa perto do dano que esse tipo de ambiente pode causar? Se você não se preocupar com a NR-1, com os riscos psicossociais e com a saúde mental dos seus funcionários, a multa será o menor dos seus problemas.
Sua empresa passaria por uma auditoria de riscos psicossociais?
A NR-1 exige mapeamento real, avaliação e controle sistemático dos riscos. Empresa que não se adequar fica exposta tanto à fiscalização quanto às ações dos próprios colaboradores.
Treinamento para líderes e funcionários, políticas claras e canais de escuta que funcionem de verdade são bons pontos de partida. Mas o que realmente estrutura a prevenção é contar com instrumentos jurídicos formais e é aqui que a Política de Assédio entra como peça central.
Política de Assédio
A Política de Assédio é o documento que formaliza o compromisso da empresa com um ambiente de trabalho saudável e seguro. Ela vai além de uma declaração de intenções: define condutas proibidas, estabelece fluxos de denúncia, garante sigilo e proteção ao denunciante, e determina as sanções aplicáveis. É, ao mesmo tempo, um instrumento de prevenção e de defesa.
A existência de uma política estruturada reduz significativamente a exposição da empresa em eventual ação trabalhista, demonstra que havia normas claras, que a empresa agiu de forma diligente e que o colaborador tinha meios formais para se proteger. Isso faz diferença na análise judicial.
Contar com assessoria jurídica trabalhista nesse processo é o que permite que a política seja elaborada de forma tecnicamente correta, alinhada à legislação vigente e também devidamente repassada ao quadro de colaboradores. É exatamente esse o papel de agir de forma preventiva: se antecipar antes que os problemas trabalhistas pesem no bolso e comprometam a continuidade do negócio.
